A FG Advocacia Empresarial atua em direito tributário para indústrias, importadores, distribuidores, comércios e prestadores de serviços. Com sede em Joinville, atendemos empresas de Santa Catarina e de outros estados, presencialmente ou por videoconferência: a matéria tributária tramita em meio eletrônico junto à Receita Federal, à PGFN e ao Judiciário, o que torna a distância irrelevante na maior parte dos casos. O trabalho vai da redução legítima da carga fiscal à defesa em autuações e à regularização de passivos. Cada caso é conduzido diretamente pelo advogado responsável, com diagnóstico prévio e definição de custo e prazo antes da contratação.

Planejamento tributário e revisão de regime

Comparamos Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real com os números reais da empresa: faturamento, folha, margem, créditos disponíveis e composição das despesas. Negócios que cresceram rápido ou mudaram de atividade frequentemente permanecem em um regime que já não é o mais econômico. A entrega é um relatório com a economia estimada por cenário, os riscos de cada alternativa e o momento correto para migrar.

Defesa em auto de infração e processo administrativo

Impugnação de autuações federais, estaduais e municipais dentro do prazo legal, com suspensão da exigibilidade do crédito enquanto o processo tramita, sem necessidade de garantir o valor. Atuamos em todas as fases do contencioso administrativo: impugnação, recurso voluntário e sustentação perante as Delegacias de Julgamento e o CARF, discutindo o mérito antes que o débito chegue à dívida ativa.

Defesa em execução fiscal

Exceção de pré-executividade e embargos à execução para discutir prescrição, excesso de cobrança, ilegitimidade de parte e vícios da certidão de dívida ativa. Também atuamos em desbloqueio de valores penhorados por Sisbajud, substituição de penhora por seguro garantia e liberação de faturamento constrito. Atuação perante a Justiça Federal e as Justiças Estaduais, em processos que tramitam em qualquer unidade da federação.

Transação tributária com a PGFN

Negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União com redução de juros e multas e prazo estendido, nas modalidades por adesão e individual. Antes de propor, analisamos inscrição por inscrição para verificar prescrição, duplicidade e erro de origem, já que parte do débito muitas vezes não deveria estar sendo cobrada. Acompanhamos o processo até o deferimento, incluindo contraproposta ao órgão.

Regularização de débitos e certidão negativa

Diagnóstico do passivo na Receita Federal, na PGFN e nas fazendas estaduais a partir do Relatório de Situação Fiscal, seguido de um plano de regularização com prazos e custos definidos. Muitas vezes o que impede a CND não é dívida, e sim declaração em atraso ou débito pago sem baixa no sistema. Voltado a quem precisa da certidão para licitação, financiamento ou operação societária.

Responsabilidade do sócio por dívidas da empresa

Defesa do sócio ou administrador incluído como responsável no PARR, da PGFN, e nos pedidos de redirecionamento de execução fiscal que alcançam o CPF e o patrimônio pessoal. A responsabilidade pessoal só cabe nas hipóteses do art. 135 do CTN, e a presunção adotada pelo órgão nem sempre se sustenta. Atuamos para afastar a inclusão, cancelar protestos e liberar bens bloqueados.

Recuperação de créditos tributários

Levantamento de tributos pagos a maior nos últimos cinco anos, com compensação via PER/DCOMP ou por via judicial. As frentes mais comuns são créditos de PIS e COFINS sobre insumos, exclusão do ICMS da base dessas contribuições, contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e ICMS por substituição tributária recolhido acima do valor real de venda. A análise inicial apura o volume recuperável antes de qualquer providência.

ICMS em Santa Catarina: benefícios fiscais e TTD

Santa Catarina concentra parte relevante da nossa atuação em ICMS. Fazemos a análise e a habilitação de regimes especiais junto à SEF/SC, como crédito presumido, diferimento e redução de base de cálculo, incluindo o Tratamento Tributário Diferenciado usado por importadores, tradings e distribuidores que operam pelos portos catarinenses. Avaliamos elegibilidade, impacto no caixa e, principalmente, as contrapartidas assumidas, que costumam ser o ponto ignorado na adesão e a origem de autuações posteriores.